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Projeto de Lei Nº 00087/2021
Data do Documento: 10/03/2021Assunto: DIREITOS DA MULHERSituação: Arquivado
Processo: 130/2021
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO
Observação: Lei 13.140, de 09 de março de 2015 Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 Lei 13.836, de 04 de junho de 2019
Protocolo: 1450/2021Data do Protocolo: 11/03/2021 11:31
Observações do Protocolo: Lei 13.140, de 09 de março de 2015 Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 Lei 13.836, de 04 de junho de 2019
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
VERÔNICA DOS SANTOS LIMAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos11/03/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 16/03/2021 17:36
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 16/03/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/03/2021 17:56
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 039/2021
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 05/05/2021 18:43
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0145/2021
Resultado: Recebido Data Resposta: 05/05/2021
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 12/05/2021 19:00
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 12/05/2021
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 12/05/2021
Observação: APROVADO. APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO. FEITO REQUERIMENTO VERBAL PELO VEREADOR PAULO EDUARDO GOMES, SOLICITANDO A DEVIDA DISPENSA DE INTERSTÍCIO E VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO, SENDO APROVADO.
Sequência: 5 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 12/05/2021 19:01
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 12/05/2021.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 12/05/2021
Observação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR PAULO EDUARDO GOMES E VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR DOUGLAS GOMES. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 13/05/2021
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 25/05/2021 15:17
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 041/2021 EM 20/05/21
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 11/06/2021
Observação: LEI MUNICIPAL N° 3602/2021, PUBLICADA NO JORNAL "A TRIBUNA"' DE 11/06/2021
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 24/02/2022 14:12
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 24/02/2022
Observação: 26/2022
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 145/2021 05/05/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 0145/2021

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