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Projeto de Lei Nº 00086/2021
Data do Documento: 09/03/2021Assunto: DIREITOS DA MULHERSituação: VETO TOTAL
Processo: 129/2021
Ementa: Dispõe sobre a comunicação de casos de violência doméstica e maus-tratos por parte de condomínios residenciais e congêneres, e dá outras providências.
Protocolo: 1449/2021Data do Protocolo: 11/03/2021 11:28
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
VERÔNICA DOS SANTOS LIMAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos11/03/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 16/03/2021 17:36
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 16/03/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/03/2021 17:56
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 039/2021
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 05/05/2021 16:05
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0148/2021
Resultado: Recebido Data Resposta: 05/05/2021
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Juv. do Idoso e da Pessoa c/Deficiência
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/05/2021 16:29
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 079/21
Resultado: Favorável Data Resposta: 27/05/2021
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/08/2021 15:06
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 164/2021
Resultado: Favorável Data Resposta: 25/04/2022
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 6 Remetente: VERÔNICA DOS SANTOS LIMA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 28/04/2022 14:32
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 28/04/2022
Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2022
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/05/2022 14:05
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 086/2022
Sequência: 8 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 01/06/2022 15:09
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0150/2022, referente a Emenda 01
Resultado: Recebido Data Resposta: 03/06/2022
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 27/07/2022 12:58
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 27/07/2022
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 27/07/2022
Observação: FEITO REQUERIMENTO VERBAL PELO VEREADOR ANDRIGO DE CARVALHO, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO E A DEVIDA DISPENSA DE INSTERSTÍCIO, SENDO APROVADO.
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 27/07/2022 12:58
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 27/07/2022
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 27/07/2022
Observação: APROVADO COM EMENDA EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR ANDRIGO DE CARVALHO. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 27/07/2022
Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 11/08/2022 10:31
Complemento: Encaminhado através do OF/AUT/SMDCP/N° 044/2022
Resultado: Vetado Data Resposta: 20/08/2022
Observação: Publicada as razões do veto total através OF/GAB/ nº 269/2022, no Jornal "A Tribuna"
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 27/04/2022SubstitutivaSubstitui a redação do artigo 2º do Projeto de Lei nº 86/2021 que dispõe sobre a comunicação de casos de violência doméstica e maus-tratos por parte de condomínios residenciais e congêneres, e dá outras providências. VERÔNICA DOS SANTOS LIMA

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 148/2021 05/05/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 0148/2021
Parecer Nº 408/2021 27/05/2021 Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Juv. do Idoso e da Pessoa c/Deficiência FavorávelPROJETO DE LEI Nº 086/2021 AUTORA – VERÔNICA LIMA Ementa: “Dispõe sobre a comunicação de casos de violência doméstica e maus-tratos por parte de condomínios residenciais e congêneres, e dá outras providências.” RELATOR: PROFESSOR TULIO
Parecer Nº 146/2022 26/05/2022 Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social FavorávelParecer CSBES - Relator Paulo Eduardo Gomes - “Dispõe sobre a comunicação de casos de violência doméstica e maus-tratos por parte de condomínios residenciais e congêneres, e dá outras providências."

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