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Projeto de Lei Nº 00085/2021
Data do Documento: 09/03/2021Assunto: SaúdeSituação: Arquivado
Processo: 128/2021
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Município por meio das transferências do fundo de saúde - Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e dá outras providências.
Observação: Em anexo Lei Federal 13.871/2019
Protocolo: 1448/2021Data do Protocolo: 11/03/2021 11:26
Observações do Protocolo: Em anexo Lei Federal 13.871/2019
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
VERÔNICA DOS SANTOS LIMAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos11/03/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 16/03/2021 17:36
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 16/03/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/03/2021 17:56
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 039/2021
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 05/05/2021 18:57
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0147/2021
Resultado: Recebido Data Resposta: 05/05/2021
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/05/2021 16:31
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 078/21
Resultado: Favorável Data Resposta: 22/09/2021
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 22/09/2021 16:32
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 22/09/2021
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 22/09/2021
Observação: APROVADO.
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 22/09/2021 16:38
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 22/09/2021.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 22/09/2021
Observação: FEITO REQUERIMENTO VERBAL PELA VEREADORA WALKIRIA NICTHEROY, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO E A DEVIDA DISPENSA DE INTERSTÍCIO, SENDO APROVADO. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADORA WALKIRIA NICTHEROY. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 22/09/2021.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 30/09/2021 13:56
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 078/2021
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 22/10/2021
Observação: LEI MUNICIPAL Nº. 3648/2021, PUBLICADA EM 22/10/2021, NO JORNAL “A TRIBUNA”
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 23/02/2022 13:58
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 23/02/2022
Observação: 25/2022
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 147/2021 05/05/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 0147/2021
Parecer Nº 531/2021 21/09/2021 Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Favorável“Dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Município por meio das transferências do fundo de saúde - Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e dá outras providências.”

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