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Parecer Nº 056/2021 ao Projeto de Lei Nº 00047/2021

Data do Documento: 03/03/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00047/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 056/2021.
Protocolo: 1257/2021	Data do Protocolo: 03/03/2021 15:04

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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03/03/2021