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Projeto de Lei Nº 00065/2021

Data do Documento: 25/02/2021 Assunto: ACESSIBILIDADE Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 106/2021 Ementa: Dispõe sobre a desobrigatoriedade de pessoas gordas, grávidas e com dificuldade de acesso em razão de sua condição física de passarem pelo bloqueio eletrônico (catraca) no embarque e/ou desembarque do transporte coletivo no âmbito do município de Niterói, e dá outras providências. Protocolo: 1253/2021 Data do Protocolo: 03/03/2021 13:59

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Benny Briolly Vereador Autor PAULO EDUARDO GOMES Vereador Co-Autor Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Vereador Co-Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 03/03/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 04/03/2021 17:33 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 04/03/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 04/03/2021 17:34 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 025/2021 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: VERÔNICA DOS SANTOS LIMA Objetivo: Encaminhado Enviado em: 20/04/2021 16:46 Complemento: Encaminhado para a Vereadora Verônica dos Santos Lima, em virtude de designação de relatoria na forma do artigo 79, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Niterói. Sequência: 4 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 15/12/2021 17:09 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0590/2021.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 549/2021 06/10/2021 Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Juv. do Idoso e da Pessoa c/Deficiência Favorável PROJETO DE LEI Nº 265/2021 AUTOR: FABIANO GONÇALVES Ementa: INSTITUI A CAMPANHA DENOMIDADA “SETEMBRO INCLUSIVO” NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, VOLTADA PROMOÇÃO DE CAMPANHAS PÚBLICAS E À INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RELATOR: PROFESSOR TULIO Parecer Nº 590/2021 15/12/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final   PARECER CCJ N. º - 0590/2021.

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