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Projeto de Lei Nº 00064/2021

Data do Documento: 01/03/2021 Assunto: COVID-19 Situação: SMDCP Processo: 105/2021 Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS DE CUIDADOS À SAÚDE DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, COM COMORBIDADES OU DOENÇAS PSÍQUICAS NA RETOMADA DAS ATIVIDADES NO PÓS-PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Protocolo: 1246/2021 Data do Protocolo: 03/03/2021 11:14

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Benny Briolly Vereador Co-Autor PAULO EDUARDO GOMES Vereador Co-Autor Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 03/03/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 04/03/2021 17:33 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 04/03/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 04/03/2021 17:36 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 026/2021 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 24/03/2021 18:08 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0107/2021. Resultado: Recebido Data Resposta: 29/04/2021 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORAVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 29/04/2021 17:01 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 069/2021 Resultado: Favorável Data Resposta: 11/07/2022 Observação: RECEBIDO

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 107/2021 24/03/2021 Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos Favorável PARECER CCJ N. º - 0107/2021. Parecer Nº 228/2022 11/07/2022 Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Favorável “Estabelece critérios de cuidados à saúde de servidores e empregados públicos, com comorbidades ou doenças psíquicas na retomada das atividades no pós-pandemia, na forma que menciona e dá outras providências.”

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