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Projeto de Lei Nº 00061/2021
Data do Documento: 22/02/2021Assunto: VIOLÊNCIASituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 102/2021
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O FUNDO MUNICIPAL DE REPARAÇÃO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL
Protocolo: 1144/2021Data do Protocolo: 25/02/2021 18:21
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Benny BriollyVereadorCo-Autor
PAULO EDUARDO GOMESVereadorCo-Autor
Tulio Rabelo de Albuquerque MotaVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos25/02/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 02/03/2021 17:35
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 02/03/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/03/2021 18:09
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 025/2021
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: VERÔNICA DOS SANTOS LIMA
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 20/04/2021 16:46
Complemento: Encaminhado para a Vereadora Verônica dos Santos Lima, em virtude de designação de relatoria na forma do artigo 79, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Niterói.
Sequência: 4 Remetente: VERÔNICA DOS SANTOS LIMA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 27/12/2022 15:24
Resultado: Recebido Data Resposta: 27/12/2022
Observação: DEVOLVIDO SEM PARECER ATRAVÉS DO MEMO N° 07/2022.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/01/2023 15:46
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 001/2023.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 454/2021 02/08/2021 Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Favorável“Dispõe sobre o título de utilidade pública no Município de Niterói e dá outras providências.”

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