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Projeto de Lei Nº 00051/2021
Data do Documento: 19/02/2021Assunto: OBRASSituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 90/2021
Ementa: PROÍBE NO ÂMBITO MUNICIPAL, DE QUALQUER DOS PODERES MUNICIPAIS, DE PROMOVER EVENTOS DE INAUGURAÇÃO E ENTREGAS DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS NA FORMA ESPECIFICADA.
Protocolo: 984/2021Data do Protocolo: 22/02/2021 14:59
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Douglas de Souza GomesVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos22/02/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 25/02/2021 19:18
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 25/02/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/02/2021 19:19
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 024/2021
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 10/06/2021 12:24
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0205/2021
Resultado: Recebido Data Resposta: 11/06/2021
Observação: DEVOLVIDO COM EMENDA E PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/06/2021 15:52
Complemento: Encaminhado através do memo n° 111/2021
Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 25/01/2023
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/07/2023 15:53
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 146/2023
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 10/06/2021ModificativaModifica o art. 8º Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 205/2021 10/06/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 0205/2021

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