Projeto de Lei Nº 00051/2021 |
Data do Documento: 19/02/2021 | Assunto: OBRAS | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | Processo: 90/2021 | Ementa: PROÍBE NO ÂMBITO MUNICIPAL, DE QUALQUER DOS PODERES MUNICIPAIS, DE PROMOVER EVENTOS DE INAUGURAÇÃO E ENTREGAS DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS NA FORMA ESPECIFICADA. | Protocolo: 984/2021 | Data do Protocolo: 22/02/2021 14:59 |
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