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Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00015/2021
Data do Documento: 11/02/2021Tipo Emenda: Substitutiva
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00015/2021
Ementa: Emenda Substitutiva ao artigo 3º.
Observação: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 044/2021.
Protocolo: 853/2021
Data do Protocolo: 11/02/2021 16:59
Observações do Protocolo: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 044/2021.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação FinalComissão PermanenteAutor

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