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Parecer Nº 042/2021 ao Projeto de Resolução Nº 00005/2021

Data do Documento: 11/02/2021
Projeto de Resolução: Projeto de Resolução Nº 00005/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 042/2021.
Protocolo: 838/2021	Data do Protocolo: 11/02/2021 14:50

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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11/02/2021