Câmara Municipal de Niterói Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Projeto de Lei Nº 00043/2021

Data do Documento: 09/02/2021 Assunto: REGULAMENTAÇÃO Situação: Arquivado Processo: 82/2021 Ementa: PRORROGA A VALIDADE DOS ÁLVARAS DE AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA VENCIDOS DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 13.506/2020, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID-19. Protocolo: 771/2021 Data do Protocolo: 09/02/2021 16:18

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 09/02/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 15/03/2022 16:48 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 15/03/2022 Observação: 036/2022

Voltar | Voltar a Consulta