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Projeto de Lei Nº 00040/2021
Data do Documento: 08/02/2021Assunto: DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICSituação: ENCAMINHADO AO AUTOR
Processo: 66/2021
Ementa: Autoriza a disponibilização e utilização de pulseira com QRCode para identificação e segurança de idosos e portadores de patologias mentais ou outras doenças que a Secretaria de Saúde do Município de Niteroi determinar e dá outras providências.
Protocolo: 704/2021Data do Protocolo: 08/02/2021 12:15
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
DANIEL MARQUES FREDERICOVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos08/02/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 09/02/2021 18:22
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 09/02/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/02/2021 18:26
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 016/2021
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 04/08/2021 12:08
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0293/2021.
Resultado: Recebido Data Resposta: 12/08/2021
Observação: COM PARECER CONTRÁRIO.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: DANIEL MARQUES FREDERICO
Objetivo: Ciência Enviado em: 17/08/2021 12:35
Complemento: ENCAMINHADO AO AUTOR P/ CIENCIA, ATRAVÉS DO MEMO N° 159/2021.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 293/2021 04/08/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final ContrárioPARECER CCJ N. º - 0293/2021.

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