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Projeto de Lei Nº 00038/2021

Data do Documento: 04/02/2021 Situação: Apensado Processo: 61/2021 Ementa: Altera a Lei nº 2624, de 29/12/2008, permitindo a expedição de alvará provisório nas hipóteses em que especifica. Protocolo: 643/2021 Data do Protocolo: 04/02/2021 17:18

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fabiano Gonçalves Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 4/2/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 04/02/2021 19:16 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 04/02/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 04/02/2021 14:39 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 012/2021 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 09/02/2021 12:50 Complemento: Devolvido com PARECER CCJ N. º - 032/2021. Resultado: Recebido Data Resposta: 10/02/2021 Observação: FEITO SUBSTITUTIVO N° 01/2021 EM 10/02/2021

[ Substitutivos ] Substitutivo Data Ementa Autoria Substitutivo Nº 001 10/02/2021 PERMITE A PRORROGAÇÃO DOS ALVARÁS DE AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA EM ATÉ MAIS DOIS PERÍODOS DE 180 (CENTO E OITENTA), NOS CASOS EM QUE O SOLICITANTE COMPROVAR MORA NA CONCESSÃO DO ALVARÁ DEFINITIVO POR MOTIVO A ELE NÃO IMPUTÁVEL, EM RAZÃO DE PENDÊNCIA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL SEM DECISÃO DEFINITIVA. Fabiano Gonçalves

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 09/02/2021 Substitutiva Emenda Substitutiva para alterar o artigo 1º do presente projeto de lei. Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 032/2021 09/02/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 032/2021.

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