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Projeto de Lei Nº 00035/2021

Data do Documento: 02/02/2021 Assunto: CRIAÇÃO DE CARGOS Situação: Arquivado Processo: 54/2021 Ementa: DISPÕE SOBRE RESERVA DE CARGOS E EMPREGOS AOS EX-MILITARES NÃO ESTABILIZADOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 523/2021 Data do Protocolo: 03/02/2021 10:46

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Adriano dos Santos Oliveira Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 03/02/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 04/02/2021 19:16 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 04/02/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 04/02/2021 14:30 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 012/2021 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 20/05/2021 16:22 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0172/2021. Resultado: Recebido Data Resposta: 21/05/2021 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONTRÁRIO Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 28/07/2021 17:40 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 28/07/2021 Observação: 101/2021, EM 28/07/2021

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 172/2021 20/05/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Contrário PARECER CCJ N. º - 0172/2021.

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