Projeto de Lei Nº 00032/2021 |
Data do Documento: 02/02/2021 | Assunto: COBRANÇA | Situação: ENCAMINHADO AO AUTOR | Processo: 51/2021 | Ementa: Proíbe a cobrança da taxa de religação de água quando a interrupção do abastecimento se der por motivo de inadimplência, e dá outras providências. | Protocolo: 493/2021 | Data do Protocolo: 02/02/2021 15:56 |
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