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Projeto de Lei Nº 00031/2021

Data do Documento: 02/02/2021 Assunto: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 50/2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA, REFERENTE AO RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO E EM CONDIÇÕES DE ESPECIAL FRAGILIDADE PSICOLÓGICA. Protocolo: 472/2021 Data do Protocolo: 02/02/2021 12:40

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Douglas de Souza Gomes Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 02/02/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 03/02/2021 19:08 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 03/02/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 04/02/2021 19:09 Complemento: ENCAMINHADO ATRVÉS DO MEMO N° 012/2021 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 10/06/2021 12:23 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0204/2021 Resultado: Recebido Data Resposta: 11/06/2021 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Direitos Humanos, da Criança, e do Adolescente Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/07/2021 16:47 Complemento: ENCAMINHADO EM 15/07/2021 ATRAVÉS DO MEMO N° 136/2021.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 204/2021 10/06/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0204/2021

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