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Projeto de Lei Nº 00030/2021

Data do Documento: 29/01/2021 Assunto: LGBTQ+ Situação: ENCAMINHADO AO AUTOR Processo: 49/2021 Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas transgêneras (mulheres transexuais, travestis e homens transexuais) nas empresas privadas que mantenham contrato ou convênio com o Poder Público municipal Protocolo: 417/2021 Data do Protocolo: 01/02/2021 10:40

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Benny Briolly Vereador Autor PAULO EDUARDO GOMES Vereador Co-Autor Robson Guimarães José Filho Vereador Co-Autor Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Vereador Co-Autor VERÔNICA DOS SANTOS LIMA Vereador Co-Autor Walkiria Nictheroy Oliveira Vereador Co-Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 01/02/2021 Visualizar   docx 01/02/2021 10:40:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 02/02/2021 19:05 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 02/02/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/02/2021 20:21 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 010/2021 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 20/05/2021 17:00 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0173/2021 Resultado: Recebido Data Resposta: 25/05/2021 Observação: PARECER CONTRÁRIO. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Benny Briolly Objetivo: Ciência Enviado em: 28/07/2021 16:59 Complemento: ATRAVÉS DO MEMO N° 144/21.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 173/2021 20/05/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Contrário PARECER CCJ N. º - 0173/2021

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