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Projeto de Lei Nº 00025/2021

Data do Documento: 27/01/2021 Assunto: ANIMAIS Situação: SMDCP Processo: 44/2021 Ementa: FICA PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO DE CÃES E GATOS EM PETSHOPS, CASAS DE BANHO E TOSA, CASAS DE VENDA DE RAÇÕES E PRODUTOS VETERINÁRIOS, ASSIM COMO OUTROS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. Protocolo: 349/2021 Data do Protocolo: 28/01/2021 10:07

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa DANIEL MARQUES FREDERICO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 28/01/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 02/02/2021 19:05 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 02/02/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/02/2021 20:21 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 010/2021 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 04/03/2021 17:09 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 072/2021. Resultado: Recebido Data Resposta: 05/10/2021 Observação: PARECER PELA ANEXAÇÃO AO PL N° 097/2019, NA FORMA DO ART. 128, § 3º DO REGIMENTO INTERNO.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 072/2021 04/03/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final   PARECER CCJ N. º - 072/2021.

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