Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00024/2021

Data do Documento: 27/01/2021	Assunto: COVID-19	Situação: Apensado
Processo: 42/2021
Ementa: Assegura transparência na fila de vacinação contra a COVID-19 e estabelece penalidades para quem indevidamente antecipar a imunização própria ou de outrem.
Protocolo: 342/2021	Data do Protocolo: 27/01/2021 17:14

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Benny Briolly

Vereador

Co-Autor

PAULO EDUARDO GOMES

Vereador

Autor

Tulio Rabelo de Albuquerque Mota

Vereador

Co-Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

Visualizar

Anexos

27/01/2021

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: ANEXAR

Enviado em: 28/01/2021 19:02

Resultado: Anexado ao projeto	Data Resposta: 28/01/2021
Observação: APENSADO AO PROJETO DE LEI N° 020/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL MARQUES, POR TRATAR-SE DA MESMA MATERIA.

Sequência: 2

Remetente: PAULO EDUARDO GOMES

Destinatário: Secretaria Mesa Diretora

Objetivo: Juntada

Enviado em: 28/01/2021 19:03

Resultado: Recebido	Data Resposta: 28/01/2021
Observação: FEITO SUBSTITUTIVO N° 01/2021 - DE AUTORIA DOS VEREDORES DANIEL MARQUES, BENNY BRIOLLY, PAULO EDUARDO GOMES E PROFESSOR TULIO