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Projeto de Lei Nº 00023/2021
Data do Documento: 26/01/2021Assunto: ISSSituação: Arquivado
Processo: 37/2021
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA DE DESCONTO SOB O PAGAMENTO DE ISS NA PROPORÇÃO DE 10% AO EMPREGADOR QUE TIVER EM SEU QUADRO OFICIAL DE FUNCIONÁRIOS O MÍNIMO DE 30% DE CONTRATADOS (AS) QUE SEJAM COMPROVADAMENTE MORADORES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, ONDE A RESPECTIVA EMPRESA / INDÚSTRIA / COMÉRCIO E CONGÊNERES ESTIVEREM FISICAMENTE INSTALADA E PRESTANDO SUAS ATIVIDADES.
Protocolo: 311/2021Data do Protocolo: 27/01/2021 10:09
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Adriano dos Santos OliveiraVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos27/01/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 28/01/2021 17:51
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 28/01/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/01/2021 17:49
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 08/21
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 03/03/2021 17:29
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 064/2021
Resultado: Recebido Data Resposta: 04/03/2021
Observação: DEVOLVIDO PARA ADEQUAÇÃO
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: José Adriano Valle da Costa - Folha
Objetivo: Ciência Enviado em: 16/03/2021 13:34
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 037/2021
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 28/07/2021 14:18
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 28/07/2021
Observação: 101/2021, EM 28/07/2021
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 064/2021 03/03/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final ContrárioPARECER CCJ N. º - 064/2021

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