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Projeto de Lei Nº 00022/2021

Data do Documento: 26/01/2021 Assunto: DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFIC Situação: PARECER CONTRÁRIO Processo: 36/2021 Ementa: Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou interprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas; Protocolo: 288/2021 Data do Protocolo: 26/01/2021 15:47

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Adriano dos Santos Oliveira Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 26/01/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 28/01/2021 17:51 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 28/01/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/01/2021 17:49 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 08/21 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 03/03/2021 14:59 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 063/2021. Resultado: Recebido Data Resposta: 09/03/2021 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONTRÁRIO. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 21/07/2021 14:22 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 21/07/2021 Observação: 92/2021

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 063/2021 03/03/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Contrário PARECER CCJ N. º - 063/2021.

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