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Projeto de Lei Nº 00015/2021
Data do Documento: 21/01/2021Assunto: ANIMAISSituação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
Processo: 29/2021
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes em pet shops, clínicas veterinárias e afins, informando os locais que possibilitam adoção de animais.
Protocolo: 204/2021Data do Protocolo: 22/01/2021 13:08
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
DANIEL MARQUES FREDERICOVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos22/01/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 26/01/2021 17:25
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 26/01/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/01/2021 17:25
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 007/2021
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 11/02/2021 13:43
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 044/2021.
Resultado: Recebido Data Resposta: 04/03/2021
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/03/2021 11:43
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉ DO MEMO N° 033/2021
Resultado: Favorável Data Resposta: 24/03/2021
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/08/2021 15:39
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 166/2021
Resultado: Favorável Data Resposta: 10/11/2021
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 23/02/2022 15:12
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 23/02/2022.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 23/02/2022
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 11/02/2021SubstitutivaEmenda Substitutiva ao artigo 3º. Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 044/2021 11/02/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 044/2021.
Parecer Nº 579/2021 08/11/2021 Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento FavorávelDispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes em pet shop, clínicas veterinárias e afins, informando os locais que possibilitam adoção de animais.

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