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Projeto de Lei Nº 00015/2021

Data do Documento: 21/01/2021 Assunto: ANIMAIS Situação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO Processo: 29/2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes em pet shops, clínicas veterinárias e afins, informando os locais que possibilitam adoção de animais. Protocolo: 204/2021 Data do Protocolo: 22/01/2021 13:08

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa DANIEL MARQUES FREDERICO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 22/01/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 26/01/2021 17:25 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 26/01/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/01/2021 17:25 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 007/2021 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 11/02/2021 17:16 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 044/2021. Resultado: Recebido Data Resposta: 04/03/2021 Observação: DEVOLVIDO COM EMENDA NO PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/03/2021 11:43 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉ DO MEMO N° 033/2021 Resultado: Favorável Data Resposta: 24/03/2021 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/08/2021 15:39 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 166/2021 Resultado: Favorável Data Resposta: 10/11/2021 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 23/02/2022 15:12 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 23/02/2022. Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 23/02/2022

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 11/02/2021 Substitutiva Emenda Substitutiva ao artigo 3º. Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 044/2021 11/02/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 044/2021. Parecer Nº 579/2021 08/11/2021 Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Favorável Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes em pet shop, clínicas veterinárias e afins, informando os locais que possibilitam adoção de animais.

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