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Projeto de Lei Nº 00004/2021

Data do Documento: 08/01/2021 Assunto: COVID-19 Situação: ENCAMINHADO AO AUTOR Processo: 5/2021 Ementa: FICA VEDADA A APLICAÇÃO DE PENAS REFERENTE A VACINAÇÃO DA COVID-19 PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI ALÉM DAS PREVISTAS NO PLANO NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO. Observação: Solicitação de marcação de Sessão Extraordinária e inclusão em pauta. Protocolo: 38/2021 Data do Protocolo: 11/01/2021 10:13 Observações do Protocolo: Solicitação de marcação de Sessão Extraordinária e inclusão em pauta.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa DOUGLAS DE SOUZA GOMES Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 11/1/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 13/01/2021 13:43 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 13/01/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/01/2021 13:43 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 01/2021 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 04/05/2021 18:48 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0140/2021 Resultado: Recebido Data Resposta: 05/05/2021 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONTRÁRIO Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: DOUGLAS DE SOUZA GOMES Objetivo: Ciência Enviado em: 25/05/2021 14:37 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 090/2021

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 140/2021 04/05/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Contrário PARECER CCJ N. º - 0140/2021

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