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Projeto de Lei Nº 00278/2020
Data do Documento: 21/12/2020Assunto: COVID-19Situação: PUBLICADO
Processo: 387/2020
Ementa: Dispõe sobre penalidades aplicáveis ao cidadão residente no Município de Niterói que se recusar à vacinação contra o vírus COVID 19.
Protocolo: 4119/2020Data do Protocolo: 22/12/2020 11:24
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITASVereadorCo-Autor
PAULO EDUARDO GOMESVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos22/12/2020

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OF/GAB/N° 142/2021 - RAZÕES DO VETO PARCIALArquivo em PDF12/2/2021 12:44:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 22/12/2020 16:35
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 22/12/2020
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/12/2020 18:49
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 129/2020
Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 23/12/2020
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 23/12/2020 18:50
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 23/12/2020 PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL PELO VEREADOR RODRIGO FARAH, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL PELO VEREADOR PAULO VELASCO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 23/12/2020
Observação: APROVADO.
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 30/12/2020 14:34
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 30/12/2020.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 30/12/2020
Observação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 30/12/2020.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 14/01/2021 13:29
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 01/2021
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 05/02/2021
Observação: LEI MUNICIPAL Nº. 3577/2021, PUBLICADO EM 05/02/2021, NO JORNAL “A TRIBUNA”, COM VETO AOS ART. 4º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO; INCISO V DO ART. 5° E ART. 6° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO.

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