Substitutivo Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00230/2020 |
Data do Documento: 17/12/2020 | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00230/2020 | Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento formal do cumprimento de obrigação de doação de áreas remanescentes de empreendimento condominial ao Município. | Protocolo: 4088/2020 | Data do Protocolo: 17/12/2020 18:10 |
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