Câmara Municipal de Niterói

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Substitutivo Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00230/2020
Data do Documento: 17/12/2020
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00230/2020
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento formal do cumprimento de obrigação de doação de áreas remanescentes de empreendimento condominial ao Município.
Protocolo: 4088/2020Data do Protocolo: 17/12/2020 18:10
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
PAULO EDUARDO GOMESVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Arquivo em DOCX17/12/2020

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