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Parecer Nº 172/2020 ao Projeto de Lei Nº 00195/2020

Data do Documento: 27/10/2020
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00195/2020
Ementa: PARECER CCJ N. º 0172/2020.
Protocolo: 3233/2020	Data do Protocolo: 27/10/2020 18:37

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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27/10/2020