| Data do Documento: 21/10/2020 | Assunto: ANIMAIS | Situação: Arquivado | | Ementa: Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito de Niterói, o envio de Mensagem Executiva a esta Câmara Municipal, dispondo sobre a criação do Serviço de Clínica Veterinária Pública Municipal. | | Observação: ANTEPROJETO DE LEI
Ementa: INSTITUI A CLÍNICA PÚBLICA VETERINÁRIA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o serviço de Clínica Veterinária pública municipal, objetivando garantir o atendimento veterinário gratuito e demais procedimentos indispensáveis para a saúde dos animais.
Parágrafo Único – O atendimento gratuito na Clínica Veterinária pública municipal realizará procedimentos necessários para o tratamento do animal, incluindo também vacinações, remédios, cirurgias, e tratamento pós-operatório.
Art. 2º Fica instituído o serviço de posto de atendimento veterinário, de baixa complexidade, itinerante gratuito, no município de Niterói.
Art. 3º Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 4º As despesas com a execução da pre | | Protocolo: 3175/2020 | Data do Protocolo: 21/10/2020 18:18 |
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