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Projeto de Lei Nº 00232/2020
Data do Documento: 16/10/2020Assunto: CONTRATOSSituação: PUBLICADO
Processo: 319/2020
Ementa: PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO NA ÁREA DA SAÚDE, PREVISTO NO ARTIGO 3º, § 7º, INCISOS I e II DA LEI MUNICIPAL N.º 3.378 DE 29 NOVEMBRO DE 2018.
Protocolo: 3129/2020Data do Protocolo: 16/10/2020 16:46
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO NEVESPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Arquivo em PDF16/10/2020
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 21/10/2020 19:27
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 21/10/2020
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 21/10/2020 19:30
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 21/10/2020. PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL PELO VEREADOR BRUNO LESSA – MEMBRO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CCJRF.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 21/10/2020
Observação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO, COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/10/2020 16:55
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 105/2020
Resultado: Favorável Data Resposta: 22/10/2020
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 4 Remetente: RODRIGO NEVES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 28/10/2020 15:41
Resultado: Recebido Data Resposta: 28/10/2020
Observação: RECEBIDO OF/PMN/N° 175/2020 - COM PROPOSTAS DE EMENDAS
Sequência: 5 Remetente: Mesa Diretora 2013/2014 Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 29/10/2020 15:42
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 29/10/2020
Observação: EMENDAS N°S: 01 E 02/2020
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 29/10/2020 18:17
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 109/2020
Resultado: Favorável Data Resposta: 29/10/2020
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 7 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 29/10/2020 18:22
Resultado: Recebido Data Resposta: 29/10/2020
Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL AS EMENDAS.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 29/10/2020 18:22
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 29/10/2020.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 29/10/2020
Observação: APROVADO COM AS EMENDAS N°S: 01 E 02/2020, EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 11 VOTOS FAVORÁVEIS. (O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO CAL – 1° VICE-PRESIDENTE FEZ USO DO VOTO) PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 29/10/2020
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 29/10/2020 14:32
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 071/2020 EM 29/10/20
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 12/11/2020
Observação: LEI MUNICIPAL N° 3552/20, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 06/11/2020
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 29/10/2020 14:32
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 071/2020 EM 29/10/20
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 12/11/2020
Observação: LEI MUNICIPAL N° 3552/2020, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 06/11/2020
Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 23/02/2022 14:17
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 23/02/2022
Observação: 024/2022
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 29/10/2020AditivaADICIONA NOVO ART. 2º AO PROJETO DE LEI Nº 232/2020. Mesa Diretora 2013/2014
Emenda Nº 002 29/10/2020ModificativaALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA DO PROJETO DE LEI Nº 232/2020. Mesa Diretora 2013/2014

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 256/2020 22/10/2020 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável“PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO NA ÁREA DA SAÚDE, PREVISTO NO ARTIGO 3º, § 7º, INCISOS I e II DA LEI MUNICIPAL N.º 3.378 DE 29 NOVEMBRO DE 2018.”
Parecer Nº 176/2020 29/10/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 0176/2020.
Parecer Nº 260/2020 29/10/2020 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável“PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO NA ÁREA DA SAÚDE, PREVISTO NO ARTIGO 3º, § 7º, INCISOS I e II DA LEI MUNICIPAL N.º 3.378 DE 29 NOVEMBRO DE 2018.”
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
66ª Sessão Ordinária de 202021/10/2020Nominal Favor: 13, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 8
Aprovado
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 43/2020 16/10/2020 Prorrogação do prazo de vigência dos contratos temporários de trabalho da saúde.

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