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Projeto de Lei Nº 00230/2020

Data do Documento: 13/10/2020 Assunto: URBANISMO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 316/2020 Ementa: Dispõe sobre a dispensa excepcional do cumprimento de obrigação de doação de áreas remanescentes de empreendimento condominial ao Município. Protocolo: 3075/2020 Data do Protocolo: 13/10/2020 16:57

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em PDF 13/10/2020

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 14/10/2020 17:50 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 14/10/2020 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/10/2020 17:51 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 102/2020 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 16/10/2020 14:55 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0163/2020. Resultado: Recebido Data Resposta: 16/10/2020 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRÂNSITO E TRANSPORTES Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/10/2020 11:49 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 103/20

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 163/2020 16/10/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL   PARECER CCJ N. º - 0163/2020.

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 42/2020 13/10/2020 Dispõe sobre a dispensa excepcional do cumprimento de obrigação de doação de áreas remanescentes de empreendimento condominial ao Município.

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