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Projeto de Lei Nº 00230/2020
Data do Documento: 13/10/2020Assunto: URBANISMOSituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 316/2020
Ementa: Dispõe sobre a dispensa excepcional do cumprimento de obrigação de doação de áreas remanescentes de empreendimento condominial ao Município.
Protocolo: 3075/2020Data do Protocolo: 13/10/2020 16:57
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO NEVESPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Arquivo em PDF13/10/2020
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 14/10/2020 17:50
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 14/10/2020
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/10/2020 17:51
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 102/2020
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 16/10/2020 14:55
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0163/2020.
Resultado: Recebido Data Resposta: 16/10/2020
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRÂNSITO E TRANSPORTES
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/10/2020 16:01
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 103/20
Resultado: Favorável Data Resposta: 11/11/2020
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Edital Enviado em: 23/10/2020 18:05
Resultado: Publicado Data Resposta: 23/10/2020
Observação: FEITO EDITAL E PUBLICADO NO JORNAL "O FLUMINENSE" DE 23/10/2020, QUE SERÁ REALIZADA DIA 28/10/2020.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Outros Orgãos
Objetivo: ENCAMINHAR Enviado em: 26/10/2020 18:06
Resultado: Recebido Data Resposta: 26/10/2020
Observação: ENCAMINHADO OF/CIRCULAR/N° 097/2020 EM 29/10/2020, CONVIDANDO O PROCURADOR GERAL - DR. CARLOS RAPOSO; O SECRETÁRIO DA SMHRF - SR. JOSÉ CARLOS FREIRE; SECRETÁRIA DA SECONSER - SRA. DAYSE MONASSA; O SECRETÁRIO DA SMU - SR. RENATO BARANDIER; O PROMOTOR DO MEIO AMBIENTE - DR. LUCIANO MATTOS, PARA AUDIÊNCIA.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/11/2020 17:51
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 116/20
Resultado: Favorável Data Resposta: 15/12/2020
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 15/12/2020 18:53
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 15/12/2020.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 15/12/2020
Observação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO, COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS E ABSTENÇÃO DOS VEREADORES BRUNO LESSA, CASOTA, GEZIVALDO RENATINHO E PAULO EDUARDO GOMES.
[ Substitutivos ]
SubstitutivoDataEmentaAutoria
Substitutivo Nº 001 17/12/2020Dispõe sobre o reconhecimento formal do cumprimento de obrigação de doação de áreas remanescentes de empreendimento condominial ao Município. PAULO EDUARDO GOMES

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 163/2020 16/10/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL  PARECER CCJ N. º - 0163/2020.
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
84ª Sessão Ordinária de 202015/12/2020Nominal Favor: 13, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 4, Ausentes: 3
Aprovado
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 42/2020 13/10/2020 Dispõe sobre a dispensa excepcional do cumprimento de obrigação de doação de áreas remanescentes de empreendimento condominial ao Município.

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