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Projeto de Lei Nº 00230/2020
Data do Documento: 13/10/2020Assunto: URBANISMOSituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 316/2020
Ementa: Dispõe sobre a dispensa excepcional do cumprimento de obrigação de doação de áreas remanescentes de empreendimento condominial ao Município.
Protocolo: 3075/2020Data do Protocolo: 13/10/2020 16:57
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO NEVESPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Arquivo em PDF13/10/2020
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 14/10/2020 17:50
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 14/10/2020
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/10/2020 17:51
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 102/2020
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 16/10/2020 14:55
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0163/2020.
Resultado: Recebido Data Resposta: 16/10/2020
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRÂNSITO E TRANSPORTES
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/10/2020 11:49
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 103/20
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 163/2020 16/10/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL  PARECER CCJ N. º - 0163/2020.
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 42/2020 13/10/2020 Dispõe sobre a dispensa excepcional do cumprimento de obrigação de doação de áreas remanescentes de empreendimento condominial ao Município.

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