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Mensagem Executiva 42/2020

Data do Documento: 13/10/2020 Descrição Correspondência: Mensagem Executiva Ementa: Dispõe sobre a dispensa excepcional do cumprimento de obrigação de doação de áreas remanescentes de empreendimento condominial ao Município.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em PDF 13/10/2020

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Projeto de Lei Nº 00230/2020 13/10/2020 Dispõe sobre a dispensa excepcional do cumprimento de obrigação de doação de áreas remanescentes de empreendimento condominial ao Município.

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