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Parecer Nº 161/2020 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00071/2020

Data do Documento: 08/10/2020
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00071/2020
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0161/2020.
Protocolo: 3044/2020	Data do Protocolo: 08/10/2020 17:05

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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08/10/2020