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Projeto de Lei Nº 00218/2020
Data do Documento: 23/09/2020Assunto: CONTRATAÇÃOSituação: Arquivado
Processo: 299/2020
Ementa: Autoriza o poder Executivo a criar Projeto de Lei para ajustar o tempo de contratação temporária de acordo com a estrita necessidade e continuidade do serviço público, bem como outras providências pontuais, diversas da contratação geral, peculiares ao serviço emergencial do programa Niterói Presente estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, no seu artigo 89, III:
Protocolo: 2811/2020Data do Protocolo: 23/09/2020 15:51
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
CARLOS MACEDOVereadorAutor
JOÃO GUSTAVO BRAGA XAVIER PEREIRAVereadorCo-Autor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos23/09/2020

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OFÍCIO GAB. Nº 319/2020 - VETO TOTALArquivo em PDF30/11/2020 16:13:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 23/09/2020 16:25
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 23/09/2020
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 24/09/2020 16:26
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 088/2020.
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 07/10/2020 12:05
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0157/2020.
Resultado: Recebido Data Resposta: 07/10/2020
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 15/10/2020 12:08
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 15/10/2020.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 15/10/2020
Observação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO, COM VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR GEZIVALDO RENATINHO E ABSTENÇÃO DO VEREADOR PAULO EDUARDO GOMES. FEITO REQUERIMENTO VERBAL PELO VEREADOR JOÃO GUSTAVO, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO SENDO APROVADO.
Sequência: 5 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 16/10/2020 12:08
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 15/10/2020.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 16/10/2020
Observação: APROVADO EM 2ª E REDAÇÃO FINAL, COM DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR JOÃO GUSTAVO, VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR GEZIVALDO RENATINHO E ABSTENÇÃO DO VEREADOR PAULO EDUARDO GOMES. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 15/10/2020.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 03/11/2020 14:11
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 070/20 EM 03/11/20
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 01/12/2020
Observação: RECEBIDO OF/GAB/N° 319/2020, EM 24/11/20, RAZÕES DO VETO TOTAL
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 01/12/2020 18:12
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 01/12/2020
Sequência: 8 Remetente: Arquivo Geral Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/12/2020 20:42
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 121/2020
Resultado: Manutenção ao Veto Data Resposta: 29/12/2020
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 29/12/2020 20:42
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 29/12/2020.
Resultado: Aprovado em Discussão Única Data Resposta: 29/12/2020
Observação: APROVADO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, PELA MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL COM 09 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR BRUNO LESSA E ABSTENÇÃO DOS VEREADORES GEZIVALDO RENATINHO E PAULO EDUARDO GOMES. MANTIDO O VETO TOTAL. PROVIDENCIEM-SE O OFÍCIO INFORMANDO AO EXECUTIVO EM 30/12/2020.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 157/2020 07/10/2020  PARECER CCJ N. º - 0157/2020.

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