Câmara Municipal de Niterói

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.camaraniteroi.rj.gov.br
Projeto de Lei Nº 00194/2020
Data do Documento: 13/08/2020Assunto: AUXÍLIORegime: Urgente
Situação: ArquivadoProcesso: 252/2020
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação da concessão de auxílio emergencial aos permissionários do serviço de táxi com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou que pertença ao grupo de risco e seus auxiliares com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou que pertença ao grupo de risco e aos prestadores de serviço de transporte escolar em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19.
Protocolo: 2219/2020Data do Protocolo: 13/08/2020 13:08
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO NEVESPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar
 Arquivo em PDF13/08/2020

Visualizar
ANÁLISE DE IMPACTO FINANCEIROArquivo em PDF13/08/2020 13:14:00

Visualizar
OF/GAB/PREFEITO Nº 231/2020 - PROPOSTA DE EMENDAArquivo em PDF26/08/2020 12:44:00

Visualizar
ANÁLISE DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DA PROPOSTA DE EMENDA.Arquivo em PDF26/08/2020 12:45:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 13/08/2020 18:30
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 13/08/2020
Sequência: 2 Remetente: Mesa Diretora 2013/2014 Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 13/08/2020 18:31
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 13/08/2020
Observação: RECEBIDA A EMENDA ADITIVA N° 01/2020
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 13/08/2020 18:32
Complemento: Parecer CCJRF n° 100/2020
Resultado: Recebido Data Resposta: 13/08/2020
Observação: PARECER FAVORÁVEL E SUBEMENDA
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 13/08/2020 18:33
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 13/08/2020
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 13/08/2020
Observação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO, COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS.
Sequência: 5 Remetente: PAULO EDUARDO GOMES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 19/08/2020 13:28
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 19/08/2020
Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S: 02 E 03/2020
Sequência: 6 Remetente: Mesa Diretora 2013/2014 Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 20/08/2020 13:29
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 20/08/2020
Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S: 04 E 05/2020
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/08/2020 12:54
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 076/2020
Sequência: 8 Remetente: BRUNO BASTOS LESSA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 26/08/2020 17:48
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 26/08/2020
Observação: RECEBIDA EMENDA MODIFICATIVA N° 07/2020
Sequência: 9 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 27/08/2020 19:31
Complemento: PARECERES N°S: 113 E 114/2020
Resultado: Recebido Data Resposta: 27/08/2020
Observação: PARECER 113/2020 - APROVAÇÃO DAS EMENDAS N°S: 01, 04 (APENSADA A EMENDA N° 07/20), 05 E 06/20; PARECER 114/20 - REJEIÇÃO DAS EMENDAS N°S 02 E 03/20.
Sequência: 10 Remetente: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, AUTARQUIAS E EMPRESAS PÚBLICAS Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 27/08/2020 19:55
Complemento: PARECER N° 113/2020
Resultado: Recebido Data Resposta: 27/08/2020
Observação: PARECER FAVORÁVEL AS EMENDAS N°S: 01, 04, 05 E 06/20
Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 27/08/2020 11:48
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 27/08/2020
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 27/08/2020
Observação: EM DISCUSSÃO AS EMENDAS, O VEREADOR PAULO BAGUEIRA SOLICITOU O APENSAMENTO DA EMENDA N° 07/20, DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO LESSA A EMENDA N° 04/2020 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA), POR TRATAR-SE DA MESMA MATÉRIA. SENDO ACATADA PELOS DEMAIS VEREADORES. APROVADO COM AS EMENDAS N°S: 01, 04 (APENSADA A EMENDA N° 07/20), 05 E 06/20 EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 18 VOTOS FAVORÁVEIS. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 27/08/2020.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 28/09/2020 18:54
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 058/2020
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 29/08/2020
Observação: SANCIONADO E PROMULGADO PELA LEI MUNICIPAL N° 3539/2020, PUBLICADA NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 29/08/2020
Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 15/01/2021 18:13
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 15/01/2021
Observação: 16/21.
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 13/08/2020AditivaACRESCENTA § 1º e § 2º AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 194/2020. Mesa Diretora 2013/2014
Emenda Nº 002 19/08/2020ModificativaFica alterado o inciso II do artigo 1º do Projeto de Lei 0194/2020 PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 003 19/08/2020AditivaFica adicionado o § 2º no artigo 1º do Projeto de Lei 0194/2020 PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 004 20/08/2020ModificativaFica alterado a Ementa e o Inciso I do Art. 1º do Projeto de Lei 194/2020. Mesa Diretora 2013/2014
Emenda Nº 005 20/08/2020SupressivaSuprime o Paragrafo Único do Art. 1º. Mesa Diretora 2013/2014
Emenda Nº 006 19/08/2020AditivaACRESCENTA §3º AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 194/2020. LUIZ CARLOS GALLO DE FREITAS
Emenda Nº 007 25/08/2020ModificativaModifica o inciso I, do art. 1°, do Projeto de Lei Nº. 194/2020. BRUNO BASTOS LESSA

[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
47ª Sessão Ordinária de 202013/08/2020Nominal Favor: 13, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 7
Aprovado
51ª Sessão Ordinária de 202027/08/2020Nominal Favor: 18, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 2
Aprovado
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 36/2020 13/08/2020 Dispõe sobre a prorrogação da concessão de auxílio emergencial aos permissionários do serviço de táxi com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou que pertença ao grupo de risco e seus auxiliares com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou que pertença ao grupo de risco e aos prestadores de serviço de transporte escolar em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19.

Voltar | Voltar a Consulta