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Projeto de Decreto Legislativo Nº 00036/2020
Data do Documento: 29/07/2020Assunto: ALTERAÇÃOSituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 235/2020
Ementa: Altera o Decreto Executivo nº 13.645/2020 que Regulamenta o Programa Supera Mais, instituído pela Lei nº 3507 de 04 de junho de 2020, para possibilitar contratação de agente financeiro operadora de crédito, para gerir e administrar a concessão de empréstimos às empresas no Município de Niterói, criado no contexto das medidas para o enfrentamento econômico da epidemia da COVID-19.
Protocolo: 1892/2020Data do Protocolo: 30/07/2020 14:25
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
BRUNO BASTOS LESSAVereadorAutor
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos30/7/2020
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 30/09/2020 18:30
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 30/09/2020
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/10/2020 18:31
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 093/2020.

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