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Projeto de Lei Nº 00180/2020

Data do Documento: 10/07/2020 Assunto: COVID-19 Situação: Arquivado Processo: 226/2020 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARAS TRANSPARENTES EM 30% DOS FUNCIONÁRIOS NOS ESTABELECIMENTOS QUE REALIZAM ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO. Protocolo: 1696/2020 Data do Protocolo: 21/07/2020 17:23

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LUIZ CARLOS GALLO DE FREITAS Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 21/07/2020 Visualizar RECEBIDO OF/N°081/2021 - COM AS RAZÕES DO VETO TOTAL Arquivo em PDF 18/01/2021 13:31:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Protocolo Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 22/07/2020 18:02 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 22/07/2020 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/07/2020 11:41 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 071/2020 Resultado: Favorável Data Resposta: 23/07/2020 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 23/07/2020 11:38 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 23/07/2020. Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 23/07/2020 Observação: APROVADO. APRESENTADA A EMENDA N° 01/2020 DE AUTORIA DOS VEREADORES PAULO EDUARDO GOMES E GEZIVALDO RENATINHO. PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL A EMENDA PELO VEREADOR RODRIGO FARAH, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 23/07/2020 18:50 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 23/07/2020 Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 23/07/2020 Observação: FEITO REQUERIMENTO VERBAL PELO VEREADOR PAULO EDUARDO GOMES, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO SENDO APROVADO. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR PAULO EDUARDO GOMES. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 24/07/2020. Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 11/09/2020 14:53 Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 061/2020 EM 11/09/2020. Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 26/09/2020 Observação: LEI MUNICIPAL N° 3542/2020, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 26/09/2020.

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 23/07/2020 Aditiva Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 0180/2020. PAULO EDUARDO GOMES

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 270/2020 09/12/2020 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável “Altera a alínea “e” do Art.3º da Lei Municipal Nº. 2018/2002 de 07 de agosto de 2002”.

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