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Projeto de Lei Nº 00173/2020

Data do Documento: 03/06/2020 Assunto: DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Situação: Arquivado Processo: 219/2020 Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (T.E.A.), PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.977/2020, AO ESTACIONAMENTO EM VAGAS DE DEFICIENTES NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. Observação: Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência Transtorno do Espectro Autista (CID 10-F84) IGUAL AO PL 164/2020 Protocolo: 1614/2020 Data do Protocolo: 09/07/2020 14:44 Observações do Protocolo: Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência Transtorno do Espectro Autista (CID 10-F84)

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 09/07/2020

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 08/01/2021 20:54 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 08/01/2021 Observação: 004/2021.

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