Câmara Municipal de Niterói Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Requerimento Nº 00044/2020

Data do Documento: 06/07/2020 Assunto: Audiência Pública Situação: Arquivado Ementa: REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL PARA DEBATER SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16 DO ESTATUTO MUNICIPAL DA IGUALDADE RACIAL (LEI 3110/2014), QUE TRATA DA RESERVA DE 20% DAS VAGAS EM CONCURSOS PÚBLICOS DESTINADAS AS PESSOAS NEGRAS. Protocolo: 1605/2020 Data do Protocolo: 08/07/2020 15:42

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa VERÔNICA DOS SANTOS LIMA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 08/07/2020

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Votação Enviado em: 09/07/2020 12:02 Resultado: Aprovado na Sessão Plenária do dia Data Resposta: 09/07/2020 Observação: AGUARDANDO INFORMAR A DATA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 24/07/2023 16:09 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 24/07/2023 Observação: nº 100/2023 em 21/07/2023

Voltar | Voltar a Consulta