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Projeto de Lei Nº 00172/2020
Data do Documento: 06/07/2020Assunto: DIREITOS HUMANOSRegime: Urgente
Situação: PUBLICADOProcesso: 198/2020
Ementa: DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E PARDOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DAS ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Protocolo: 1577/2020Data do Protocolo: 06/07/2020 17:34
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO NEVESPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar 		 Arquivo em PDF06/07/2020 17:36:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 08/07/2020 20:20
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 08/07/2020
Sequência: 2 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 08/07/2020 20:21
Complemento: PARECER CCJRF N° 092/2020
Resultado: Recebido Data Resposta: 08/07/2020
Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 3 Remetente: PAULO EDUARDO GOMES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 08/07/2020 20:32
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 08/07/2020
Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S: 01 E 02/2020 EM 08/07/2020;
Sequência: 4 Remetente: GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 08/07/2020 20:33
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 08/07/2020
Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S: 03,04 E 05/2020 EM 08/07/2020;
Sequência: 5 Remetente: VERÔNICA DOS SANTOS LIMA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 08/07/2020 20:34
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 08/07/2020
Observação: RECEBIDA EMENDA N° 06/2020 EM 08/07/2020
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 08/07/2020 20:35
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 08/07/2020
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 08/07/2020
Observação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO, SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS, COM 14 VOTOS FAVORÁVEIS.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 08/07/2020 19:20
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 067/2020
Resultado: Favorável Data Resposta: 09/07/2020
Observação: ANEXADO PARECER DA CCJRF PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS N°S: 01, 04 E 06/2020 E A REJEIÇÃO DAS EMENDAS N°S: 02, 03 E 05/2020.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 09/07/2020 19:25
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 09/07/2020. OS VEREADORES RENATINHO PSOL E PAULO EDUARDO SOLICITARAM DESTAQUE NA VOTAÇÃO DAS EMENDAS N°S: 02, 03 E 05/2020, SENDO ACATADO. EM VOTAÇÃO: EMENDA N° 02/2020 – APROVADO O PARECER DA CCJRF RELATIVO A REJEIÇÃO, COM 11 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES GEZIVALDO RENATINHO E PAULO EDUARDO GOMES E VERÔNICA LIMA; EMENDA N° 03/2020 – APROVADO O PARECER DA CCJRF RELATIVO A REJEIÇÃO, COM 09 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES BRUNO LESSA, CARLOS OTÁVIO – CASOTA, GEZIVALDO RENATINHO, PAULO EDUARDO GOMES E VERÔNICA LIMA; EMENDA N° 05/2020 – APROVADO O PARECER DA CCJRF RELATIVO A REJEIÇÃO, COM 11 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES GEZIVALDO RENATINHO E PAULO EDUARDO GOMES E VERÔNICA LIMA.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 09/07/2020
Observação: APROVADO COM AS EMENDAS N°S 01, 04 E 06/2020 EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 14 VOTOS FAVORÁVEIS. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 09/07/2020
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 09/07/2020 09:46
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 040/2020
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 31/07/2020
Observação: LEI MUNICIPAL N° 3534/2020, PUBLICADA NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 31/07/2020
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 23/02/2022 14:17
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 23/02/2022
Observação: 024/2022
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 08/07/2020ModificativaAssegura reserva de vagas para negros, também no âmbito do Poder Legislativo Municipal. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 002 08/07/2020ModificativaModifica o caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 172/2020, nos termos que seguem GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS
Emenda Nº 003 08/07/2020AditivaAcresce o inciso V ao art. 6º do Projeto de Lei nº 172/2020, nos termos que seguem GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS
Emenda Nº 004 08/07/2020ModificativaModifica o § 2º do art. 7º do Projeto de Lei nº 172/2020, nos termos que seguem GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS
Emenda Nº 005 08/07/2020ModificativaModifica o § 1º do art. 9º do Projeto de Lei nº 172/2020, nos termos que seguem GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS
Emenda Nº 006 08/07/2020ModificativaGARANTE A RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E PARDOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL NO PODER LEGISLATIVO. VERÔNICA DOS SANTOS LIMA
Emenda Nº 007 09/07/2020ModificativaModifica-se o §2 do artigo 7º, do Projeto de Lei nº 00172/2020. 
Emenda Nº 008 09/07/2020AditivaAdiciona-se o Inciso V, ao artigo 6º, do Projeto de Lei nº 00172/2020. BRUNO BASTOS LESSA, CARLOS MACEDO, CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA, EMANUEL JORGE ROCHA, GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS, JOÃO GUSTAVO BRAGA XAVIER PEREIRA, JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHO, LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA, LEONARDO SOARES GIORDANO, LUIZ CARLOS GALLO DE FREITAS, MILTON CARLOS DA SILVA LOPES, PAULO EDUARDO GOMES, PAULO FERNANDO GONÇALVES VELASCO, PAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL, RENATO CORDEIRO JÚNIOR, RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO, RICARDO EVANGELISTA LÍRIO, ROBERTO FERNANDES JALES, RODRIGO FLACH FARAH, SANDRO MAURO LIMA DE ARAÚJO, VERÔNICA DOS SANTOS LIMA

[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
37ª Sessão Ordinária de 202008/07/2020Nominal Favor: 14, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 7
Aprovado
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 34/2020 06/07/2020 DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E PARDOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DAS ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

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