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Projeto de Lei Nº 00164/2020
Data do Documento: 03/06/2020Assunto: DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIASituação: VETO MANTIDO
Processo: 189/2020
Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (T.E.A.), PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.977/2020, AO ESTACIONAMENTO EM VAGAS DE DEFICIENTES NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
Observação: Legislação de Acessibilidade e Inclusão de Pessoas com Deficiência
Protocolo: 1256/2020Data do Protocolo: 25/06/2020 10:28
Observações do Protocolo: Legislação de Acessibilidade e Inclusão de Pessoas com Deficiência
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos25/06/2020

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OF/N° 024/2021 - RAZÕES DO VETO TOTALArquivo em PDF13/01/2021 17:46:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 09/07/2020 19:03
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 09/07/2020
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 09/07/2020 19:03
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 067/2020
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 27/10/2020 17:01
Complemento: PARECER CCJ N. º - 0170/2020.
Resultado: Recebido Data Resposta: 28/10/2020
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 09/11/2020 12:09
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 112/20
Resultado: Favorável Data Resposta: 23/11/2020
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 08/12/2020 18:02
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 08/12/2020.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 08/12/2020
Observação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO.
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 08/12/2020 19:03
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 08/12/2020. FEITO REQUERIMENTO VERBAL PELO VEREADOR BRUNO LESSA, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO E A DEVIDA DISPENSA DE INTERSTÍCIO, SENDO APROVADO.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 08/12/2020
Observação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR BRUNO LESSA. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 09/12/2020.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 18/12/2020 12:23
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 077/2020
Resultado: Vetado Data Resposta: 13/01/2021
Observação: RECEBIDO OF/N° 024/21 - COM AS RAZÕES DO VETO TOTAL
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 20/01/2021 12:24
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 20/01/2021
Observação: VETO LIDO
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/01/2021 12:50
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 003/21
Resultado: Manutenção ao Veto Data Resposta: 24/02/2021
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 24/02/2021 12:53
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 24/02/2021.
Resultado: Aprovado em Discussão Única Data Resposta: 24/02/2021
Observação: APROVADO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, PELA MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS E ABSTENÇÃO DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, DANIEL MARQUES, PAULO EDUARDO GOMES E PROFESSOR TULIO. MANTIDO O VETO TOTAL EM DISCUSSÃO ÚNICA. PROVIDENCIEM-SE O OFÍCIO INFORMANDO AO EXECUTIVO EM 25/02/2021.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 25/02/2021 14:30
Resultado: Recebido Data Resposta: 26/02/2021
Observação: OF/AUT/SMDCP/N° 021/2021 - INFORMANDO O VETO MANTIDO
Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: ANEXAR Enviado em: 25/08/2021 12:51
Resultado: Anexado ao projeto Data Resposta: 25/08/2021
Observação: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 028/2021
Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 23/02/2022 14:17
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 23/02/2022
Observação: 024/2022
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 170/2020 27/10/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 0170/2020.
Parecer Nº 264/2020 11/11/2020 COMISSÃO DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FavorávelPARECER CDIMPD nº 264/2020
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
12ª Sessão Ordinária de 202124/02/2021Nominal Favor: 13, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 4, Ausentes: 3
Veto Mantido

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