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Projeto de Lei Nº 00163/2020

Data do Documento: 23/06/2020 Assunto: DIREITOS HUMANOS Situação: Arquivado Processo: 188/2020 Ementa: Dispõe sobre medidas para o enfrentamento ao racismo institucional, a fim de dar efetividade a direitos e garantias individuais e coletivas, mencionados na Lei Orgânica do Município de Niterói. Protocolo: 1247/2020 Data do Protocolo: 24/06/2020 15:41

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS Vereador Co-Autor PAULO EDUARDO GOMES Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 24/06/2020

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 24/06/2020 17:46 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 24/06/2020 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/06/2020 20:15 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 061/2020 Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 08/01/2021 20:54 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 08/01/2021 Observação: 004/2021.

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