Projeto de Lei Nº 00161/2020 |
Data do Documento: 22/06/2020 | Assunto: COVID-19 | Situação: Arquivado | Processo: 186/2020 | Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO A DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL 70% NOS CAIXAS ELETRÔNICOS DE BANCOS E DE OUTROS ESTABELECIMENTOS, PARA A HIGIENIZAÇÃO E PREVENÇÃO DOS USUÁRIOS, DEVIDO A PANDEMIA DE COVID-19. | Protocolo: 1245/2020 | Data do Protocolo: 24/06/2020 15:20 |
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