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Projeto de Lei Nº 00160/2020

Data do Documento: 18/06/2020 Assunto: COVID-19 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 185/2020 Ementa: ESTABELECE, EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, O "PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO INTENSIVA ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO E VIOLÊNCIA FAMILIAR” DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, OCASIONADO PELA PANDEMIA DA COVID-19 (SARS-CoV-2) E PELO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA INSTITUÍDO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 13.506/2020. Protocolo: 1237/2020 Data do Protocolo: 18/06/2020 17:08

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 18/06/2020

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 18/06/2020 20:09 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 18/06/2020 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/06/2020 20:09 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 059/2020

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