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Projeto de Lei Nº 00159/2020
Data do Documento: 17/06/2020Assunto: COVID-19Situação: Arquivado
Processo: 184/2020
Ementa: ESTABELECE MEDIDAS PARA ISENÇÃO DE MULTA E JUROS POR ATRASO NO PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO COVID-19.
Protocolo: 1233/2020Data do Protocolo: 18/06/2020 15:11
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
LUIZ CARLOS GALLO DE FREITASVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos18/06/2020

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OF/GAB/N° 201/2020 - VETO TOTALArquivo em PDF28/07/2020 13:57:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 18/06/2020 18:38
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 18/06/2020
Sequência: 2 Remetente: PAULO EDUARDO GOMES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 18/06/2020 18:39
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 18/06/2020
Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S: 01, 02 E 03/2020
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 18/06/2020 19:09
Resultado: Recebido Data Resposta: 18/06/2020
Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 18/06/2020 19:15
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 18/06/2020
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 18/06/2020
Observação: APROVADO COM EMENDAS EM 1ª DISCUSSÃO E 11 VOTOS FAVORÁVEIS (O VER. MILTON CARLOS LOPES – CAL, FEZ USO DO VOTO)
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/07/2020 17:39
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 64/2020
Resultado: Favorável Data Resposta: 03/07/2020
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 03/07/2020 17:42
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 03/07/20
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 03/07/2020
Observação: APROVADO COM EMENDAS, COM 14 VOTOS FAVORÁVEIS. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 03/07/2020
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 09/07/2020 14:01
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 039/2020
Resultado: Vetado Data Resposta: 27/07/2020
Observação: RECEBIDO OF/GAB/N° 201/2020 - INFORMANDO AS RAZÕES DO VETO TOTAL
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 29/07/2020 17:42
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 29/07/2020
Observação: VETO LIDO
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 30/07/2020 12:24
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 073/2020
Resultado: Manutenção ao Veto Data Resposta: 19/08/2020
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 26/08/2020 12:29
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 26/08/2020.
Resultado: Aprovado em Discussão Única Data Resposta: 26/08/2020
Observação: APROVADO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SENDO COM 08 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES BRUNO LESSA, GEZIVALDO RENATINHO, LUIZ CARLOS GALLO, PAULO EDUARDO GOMES E SANDRO ARAÚJO. MANTIDO O VETO TOTAL EM DISCUSSÃO ÚNICA. PROVIDENCIEM-SE O OFÍCIO INFORMANDO AO EXECUTIVO EM 27/08/2020.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 27/08/2020 12:32
Resultado: Recebido Data Resposta: 27/08/2020
Observação: ENCAMINHADO OF/AUT/SMDCP/N° 056/2020 EM 27/08/2020.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 12/01/2021 16:35
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 12/01/2021
Observação: 007/2021
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 18/06/2020ModificativaAltera a redação do PL 00159/2020 para assegurar o efetivo cumprimento da lei. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 002 18/06/2020ModificativaAltera a redação do PL 00159/2020 para assegurar o efetivo cumprimento da lei. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 003 18/06/2020ModificativaAltera a redação do PL 00159/2020 para assegurar o efetivo cumprimento da lei. PAULO EDUARDO GOMES

[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
50ª Sessão Ordinária de 202026/08/2020Nominal Favor: 8, Contra: 5, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 7
Veto Mantido

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