Projeto de Lei Nº 00157/2020 |
Data do Documento: 17/06/2020 | Assunto: COVID-19 | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | Processo: 181/2020 | Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3485 DE 2020 (PROGRAMA BUSCA ATIVA) PARA INCLUIR OS PESCADORES ARTESANAIS QUE NÃO RECEBEM O SEGURO DEFESO DO GOVERNO FEDERAL. ACRESCENTA O ARTIGO 4-A. | Protocolo: 1210/2020 | Data do Protocolo: 17/06/2020 16:11 |
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