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Projeto de Lei Nº 00157/2020
Data do Documento: 17/06/2020Assunto: COVID-19Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 181/2020
Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3485 DE 2020 (PROGRAMA BUSCA ATIVA) PARA INCLUIR OS PESCADORES ARTESANAIS QUE NÃO RECEBEM O SEGURO DEFESO DO GOVERNO FEDERAL. ACRESCENTA O ARTIGO 4-A.
Protocolo: 1210/2020Data do Protocolo: 17/06/2020 16:11
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHOVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos17/6/2020
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 17/06/2020 18:37
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 17/06/2020
Sequência: 2 Remetente: PAULO EDUARDO GOMES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 17/06/2020 18:37
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 17/06/2020
Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2020 COAUTORIA DO VEREADOR RENATINHO PSOL
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/06/2020 18:40
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 058/2020
Sequência: 4 Remetente: BRUNO BASTOS LESSA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 18/06/2020 16:47
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 18/06/2020
Observação: RECEBIDA EMENDA N° 02/2020
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/06/2020 16:47
Complemento: ENCAMINHADO PARA ANÁLISE E ANEXO AO REFERIDO PL
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 17/06/2020AditivaContempla os pescadores artesanais. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 002 18/06/2020AditivaAdiciona o inciso IV, ao parágrafo único, do Projeto de Lei Nº. 157/2020. BRUNO BASTOS LESSA
Emenda Nº 003 25/06/2020SupressivaSUPRIMIR O INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º. 

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