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Projeto de Lei Nº 00156/2020
Data do Documento: 08/06/2020Assunto: COVID-19Situação: Arquivado
Processo: 180/2020
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARAS TRANSPARENTES NOS ESTABELECIMENTOS QUE REALIZAM ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO, VISANDO BENEFICIAR PRINCIPALMENTE A COMUNICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.
Protocolo: 1203/2020Data do Protocolo: 09/06/2020 16:51
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
LUIZ CARLOS GALLO DE FREITASVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos09/06/2020

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OF/176/20 - VETO TOTALArquivo em PDF15/07/2020 14:43:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 09/06/2020 18:24
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 09/06/2020
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 09/06/2020 18:25
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 09/06/2020.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 09/06/2020
Observação: APROVADO.
Sequência: 3 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 09/06/2020 18:26
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 09/06/2020. PROFERIDO PARECER FAVORÁVEL PELO VEREADOR RODRIGO FARAH – PRESIDENTE DA CCJRF. FEITO REQUERIMENTO VERBAL PELO VEREADOR RODRIGO FARAH, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO, SENDO APROVADO.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 09/06/2020
Observação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 10/06/2020.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 19/06/2020 17:39
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 033/2020
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 09/07/2020
Observação: RECEBIDO OF/GAB/N° 176/2020- COM AS RAZÕES DO VETO TOTAL EM 09/07/2020
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 15/07/2020 17:38
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 15/07/2020
Observação: VETO LIDO
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/07/2020 18:51
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 068/2020.
Resultado: Manutenção ao Veto Data Resposta: 23/07/2020
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 23/07/2020 18:54
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 23/07/2020
Resultado: Aprovado em Discussão Única Data Resposta: 23/07/2020
Observação: APROVADO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COM 12 VOTOS FAVORÁVEIS. ( O VEREADOR CAL – PRESIDENTE EM EXERCÍCIO FEZ USO DO VOTO) MANTIDO O VETO TOTAL EM DISCUSSÃO ÚNICA. PROVIDENCIEM-SE O OFÍCIO INFORMANDO O VETO TOTAL MANTIDO.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 24/07/2020 11:56
Resultado: Vetado Data Resposta: 24/07/2020
Observação: ENCAMINHADO OF/AUT/SMDCP/N° 042/2020 EM 24/07/2020
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
42ª Sessão Ordinária de 202023/07/2020Nominal Favor: 12, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 9
Veto Mantido

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