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Projeto de Lei Nº 00151/2020

Data do Documento: 03/06/2020 Assunto: COBRANÇA Situação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO Processo: 175/2020 Ementa: Proíbe a cobrança de taxa destinada a promover o desligamento, a religação ou o restabelecimento do serviço de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto na cidade de Niterói. Protocolo: 1192/2020 Data do Protocolo: 04/06/2020 15:32

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS Vereador Co-Autor PAULO EDUARDO GOMES Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 04/06/2020

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 04/06/2020 17:16 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 04/06/2020 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/06/2020 17:51 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 055/2020 Resultado: Favorável Data Resposta: 10/06/2020 Observação: ANEXADO PARECER CCJRF/CFFCO Sequência: 3 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 10/06/2020 17:52 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 10/06/2020. Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 10/06/2020 Observação: APROVADO. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Objetivo: Ciência Enviado em: 24/06/2020 16:45 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 060/2020

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