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Projeto de Lei Nº 00142/2020

Data do Documento: 02/06/2020 Assunto: COVID-19 Situação: Arquivado Processo: 165/2020 Ementa: Altera a Lei nº 3378 de 29 de novembro de 2018 que dispõe sobre a contratação de pessoal pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Niterói, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 89, inciso III, "a" da Lei Orgânica do Município de Niterói e dá outras providências. Protocolo: 1173/2020 Data do Protocolo: 02/06/2020 17:19

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa BRUNO BASTOS LESSA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 02/06/2020

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 03/06/2020 18:36 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 03/06/2020 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/06/2020 18:37 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 053/2020 Sequência: 3 Remetente: BRUNO BASTOS LESSA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 11/12/2020 16:48 Resultado: Recebido Data Resposta: 11/12/2020 Observação: RECEBIDO MEMO/GAB/N° 026/2020, SOLICITANDO ARQUIVAMENTO.

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