| Data do Documento: 28/05/2020 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00112/2020 |
| Ementa: Assegura a isenção do pagamento de multa prevista em cláusula de fidelização nos contratos mantidos com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet e similares. |
| Protocolo: 1164/2020 | Data do Protocolo: 28/05/2020 17:25 |