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Projeto de Lei Nº 00135/2020

Data do Documento: 27/05/2020 Assunto: COVID-19 Regime: Urgente Situação: PUBLICADO Processo: 158/2020 Ementa: Dispõe sobre o auxílio financeiro emergencial em parcela única aos Microempreendedores Individuais que atuem como cabeleireiros ou como profissionais de estética e de cuidados com a beleza, em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19. Protocolo: 1159/2020 Data do Protocolo: 27/05/2020 17:51

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em PDF 27/05/2020 Visualizar ANÁLISE DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO Arquivo em PDF 27/05/2020 17:55:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 27/05/2020 20:38 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 27/05/2020 Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 27/05/2020 20:40 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 27/05/2020. Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 27/05/2020 Observação: PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL PELA VEREADORA VERÔNICA LIMA, MEMBRO DA COMISSÃO DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL PELO VEREADOR CARLOS MACEDO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO. APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO, COM 16 VOTOS FAVORÁVEIS. Sequência: 3 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 27/05/2020 20:42 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 27/05/2020. FEITA EMENDA VERBAL PELOS VEREADORES JOÃO GUSTAVO E LUIZ CARLOS GALLO, INCUINDO “OS PÓDOLOGOS”. FEITA EMENDA VERBAL PELA MESA, SOLICITANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º E RENUMERANDO-SE OS DEMAIS ARTIGOS. “Art. 3º A relação dos beneficiados pela presente Lei será disponibilizada em meio digital à Câmara Municipal de Niterói, em até um dia útil antes do início da entrega do benefício. Paragrafo único. Tal relação será disponibilizada no Portal da Transparência do Município. PROFERIDO PARECER FAVORÁVEL AS EMENDAS PELO VEREADOR BRUNO LESSA – MEMBRO DA COMISSÃO DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; FEITO REQUERIMENTO VERBAL PELA VEREADORA VERÔNICA LIMA, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO SENDO APROVADO. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 27/05/2020 Observação: APROVADO COM EMENDAS EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 16 VOTOS FAVORÁVEIS, E DISPENSA DE INTERSTÍCIO DA VEREADORA VERÔNICA LIMA. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 27/05/2020. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 27/05/2020 14:16 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/Nº 026/2020 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 28/05/2020 Observação: LEI MUNICIPAL N° 3504/2020, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 28/05/2020 Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 23/02/2022 14:17 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 23/02/2022 Observação: 024/2022

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 25ª Sessão Ordinária de 2020 27/05/2020 Nominal Favor: 16, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 4 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 27/2020 27/05/2020 Dispõe sobre o auxílio financeiro emergencial em parcela única aos Microempreendedores Individuais que atuem como cabeleireiros ou como profissionais de estética e de cuidados com a beleza, em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19.

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