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Parecer Nº 069/2020 ao Projeto de Lei Nº 00080/2020

Data do Documento: 21/05/2020 Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00080/2020 Ementa: Altera a Lei nº 3480/2020 para disciplinar a concessão de renda básica temporária para famílias que não conseguiram matricular seus filhos e filhas nas escolas e creches da rede pública de ensino do Município de Niterói. Protocolo: 1130/2020 Data do Protocolo: 21/05/2020 19:04

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   docx 21/05/2020

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